Recurso Ordinário Trabalhista nº 10019585420175020607
Processo nº 1001958-54.2017.5.02.0607
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23
Assédio Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Gratificação de Função · Pensão Vitalícia · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Divisor · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Desconto Assistencial · Multa do Art. 475-J do CPC
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