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TRT2ProcedenteJulgamento: 27/10/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10019113420175020008

Processo nº 1001911-34.2017.5.02.0008

Tribunal Pleno - Cadeira 81

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Levantamento/Liberação · Forma de Cálculo · Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Imposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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