TRT2ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10018034920245020011

Processo nº 1001803-49.2024.5.02.0011

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 26

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Rescisão do Contrato de Trabalho · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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