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TRT2ProcedenteJulgamento: 07/05/2026

Agravo de Petição nº 10016828020235020714

Processo nº 1001682-80.2023.5.02.0714

SDI-5 - Cadeira 1

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Vale Transporte · Gratificação de Função · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Anotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoAdicional de Hora ExtraFeriado em DobroVale TransporteGratificação de FunçãoRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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