TRT2ProcedenteJulgamento: 06/11/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016281420175020492

Processo nº 1001628-14.2017.5.02.0492

Órgão Especial - Cadeira 23

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Contratuais · Auxílio/Cesta Alimentação · FGTS · Correção Monetária · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Quebra de Caixa · Função de Confiança - Incorporação · Condições da Ação · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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