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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/08/2019

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10015938120175020386

Processo nº 1001593-81.2017.5.02.0386

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Desconto Sindical · Pedido de Demissão · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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