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TRT2ProcedenteJulgamento: 17/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015039520175020411

Processo nº 1001503-95.2017.5.02.0411

14ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Doença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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