Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10014950320185020050
Processo nº 1001495-03.2018.5.02.0050
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84
Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Base de Cálculo · Feriado em Dobro · Hora Noturna Reduzida · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial · Proporcional · Levantamento do FGTS · Competência Territorial
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