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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10014939520195020018

Processo nº 1001493-95.2019.5.02.0018

SDI-1 - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Acúmulo de Função · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Banco de Horas · Controle de Jornada · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Desconto Assistencial · Pedido de Demissão
Multa de 40% do FGTSAcúmulo de FunçãoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoBanco de HorasControle de JornadaCartão de PontoAdicional de Horas ExtrasDesconto AssistencialPedido de Demissão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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