TRT2ProcedenteJulgamento: 01/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013952820185020089

Processo nº 1001395-28.2018.5.02.0089

Tribunal Pleno - Cadeira 81

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Base de Cálculo · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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