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TRT2ProcedenteJulgamento: 07/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013944920195020205

Processo nº 1001394-49.2019.5.02.0205

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Outras Hipóteses de Estabilidade · Atos Discriminatórios · Equiparação Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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