Agravo de Petição nº 10013868820165020363
Processo nº 1001386-88.2016.5.02.0363
Tribunal Pleno - Cadeira 55
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.