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TRT2ImprocedenteJulgamento: 16/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013668320165020012

Processo nº 1001366-83.2016.5.02.0012

Tribunal Pleno - Cadeira 87

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Levantamento/Liberação · Banco de Horas · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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