Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013391520255020003
Processo nº 1001339-15.2025.5.02.0003
Órgão Especial - Cadeira 1
Assuntos (classificação CNJ)
Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Contrato Individual de TrabalhoAnotação/Baixa/RetificaçãoMulta Administrativa por Ausência de RegistroIntervalo IntrajornadaVerbas RescisóriasMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/Subsidiária
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 1001339-15.2025.5.02.0003 · Órgão Especial - Cadeira 1 · julgado em 27/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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