TRT2ImprocedenteJulgamento: 22/04/2026

Agravo de Petição nº 10012806020195020351

Processo nº 1001280-60.2019.5.02.0351

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 32

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Assédio Moral

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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