TRT2ImprocedenteJulgamento: 26/11/2019

Agravo de Petição nº 10012515120165020048

Processo nº 1001251-51.2016.5.02.0048

SDI-7 - Cadeira 8

Fraude à Execução · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário por Fora - Integração · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Reflexos · Impenhorabilidade
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Como os tribunais decidem: Fraude à Execução

8% procedente3% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 2.507 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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