Agravo de Petição nº 10012472020205020033
Processo nº 1001247-20.2020.5.02.0033
Tribunal Pleno - Cadeira 75
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.