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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012404820195020070

Processo nº 1001240-48.2019.5.02.0070

Tribunal Pleno - Cadeira 82

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratuais · Reflexos · Pedido de Demissão · Termo de Rescisão Contratual · Contrato de Experiência · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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