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TRT2ProcedenteJulgamento: 21/01/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10012325920185020053

Processo nº 1001232-59.2018.5.02.0053

13ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Levantamento/Liberação · Forma de Cálculo · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Imposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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