TRT2ImprocedenteJulgamento: 14/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10012176120195020601

Processo nº 1001217-61.2019.5.02.0601

SDI-7 - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Anotação na CTPS · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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