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TRT2Não conhecidoJulgamento: 15/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012079320185020005

Processo nº 1001207-93.2018.5.02.0005

Tribunal Pleno - Cadeira 49

Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Plano de Saúde · Depósito/Diferenças · Redução/Supressão
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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