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TRT2ProcedenteJulgamento: 07/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011759820175020401

Processo nº 1001175-98.2017.5.02.0401

SDC - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Doença Ocupacional · Adicional de Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial · Outros Descontos Salariais · Doença Ocupacional · Obrigação de Dar
Multa de 40% do FGTSMulta Prevista em Norma ColetivaSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDoença OcupacionalAdicional de Horas ExtrasSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoAdicional de InsalubridadeDesconto AssistencialOutros Descontos SalariaisDoença OcupacionalObrigação de Dar
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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