Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011740620165020351
Processo nº 1001174-06.2016.5.02.0351
Tribunal Pleno - Cadeira 37
Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Pensão Vitalícia · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Contribuição Sindical · Aplicabilidade · Reflexos · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral
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