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TRT2ImprocedenteJulgamento: 20/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10011712020195020004

Processo nº 1001171-20.2019.5.02.0004

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Trabalho aos Domingos · Comissões - Alteração ou Supressão · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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