Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10011126320195020317
Processo nº 1001112-63.2019.5.02.0317
Órgão Especial - Cadeira 24
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Proporcional · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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