TRT2ProcedenteJulgamento: 20/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010819120135020466

Processo nº 1001081-91.2013.5.02.0466

Órgão Especial - Cadeira 12

Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Judicial · Pensão Vitalícia · Contratuais · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias · Nulidade · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva

27% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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