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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/11/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010490320195020070

Processo nº 1001049-03.2019.5.02.0070

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Aumento Compensatório Especial · Ente Público · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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