TRT2ProcedenteJulgamento: 14/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010038120195020080

Processo nº 1001003-81.2019.5.02.0080

Órgão Especial - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Contratuais · Acúmulo de Função · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Gratificação de Férias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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