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TRT2ProcedenteJulgamento: 17/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009620520195020084

Processo nº 1000962-05.2019.5.02.0084

16ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Outros Agentes Insalubres · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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