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TRT2ProcedenteJulgamento: 09/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10009610320175020468

Processo nº 1000961-03.2017.5.02.0468

Tribunal Pleno - Cadeira 45

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Correção Monetária · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Cargo de Confiança · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Integração em Verbas Rescisórias · Contrato de Experiência · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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