Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008657120185020720
Processo nº 1000865-71.2018.5.02.0720
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 10
Assédio Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Divisor · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Nulidade · Proporcional · Multa do Art. 475-J do CPC
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