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TRT2ProcedenteJulgamento: 09/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008015120195020033

Processo nº 1000801-51.2019.5.02.0033

SDI-7 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Proporcional · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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