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TRT2ProcedenteJulgamento: 11/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007701020195020040

Processo nº 1000770-10.2019.5.02.0040

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário por Fora - Integração · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Contratuais · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Comissionista · Divisor · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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