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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007285720195020202

Processo nº 1000728-57.2019.5.02.0202

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 21

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Contratuais · Equiparação Salarial · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Período de Afastamento - Reintegração · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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