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TRT2ProcedenteJulgamento: 15/10/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007173620175020028

Processo nº 1000717-36.2017.5.02.0028

SDI-7 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Salário por Equiparação/Isonomia · Férias Proporcionais · Contratuais · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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