Agravo de Petição nº 10006995220225020056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000699-52.2022.5.02.0056 Acórdão #id:e39dd35 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000699-52.2022.5.02.0056 (AP) RELATÓRIO Indeferida (documento Id e750444) a penhora de dois imóveis da executada Simone Porfírio da Rocha, o exequente interpôs Agravo de Petição (documento Id 18fb41a), pretendendo reforma pelos motivos da minuta. Sem resposta. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Com razão o exequente. Este o teor da decisão agravada (documento Id e750444): "[...] ID. 2defaed: Indefiro o requerido. Quanto ao pedido de penhora de valores junto às operadoras de Cartão de Crédito, o Reclamante deve apresentar rol das operadoras que pretende que sejam oficiadas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, requereu a penhora de dois imóveis para garantia de dívida que atualmente se encontra em torno de dez mil reais, de forma que o deferimento dessas penhoras caracterizaria excesso de execução. Diante do exposto, sobrestem-se os presentes Autos, nos termos do ID. 3ac5004. [...]" Não considero excesso de execução pedir (documento Id 2defaed) a penhora de dois imóveis de Simone Porfírio da Rocha porque é certo o insucesso das tentativas de satisfação do crédito (originário de acordo inadimplido). Vide os documentos anexos ao documento Id 69dce44. A execução, conquanto deva ocorrer da forma menos gravosa para o devedor (art. 805 do Código de Processo Civil), processa-se em favor do credor. O devedor executado poderá alegar em defesa específica o que for mister, bem como poderá remir a execução se for o caso ou indicar bens à penhora. Se consumada a expropriação judicial, não será para esquecer o art. 907 do Código de Processo Civil. Por tudo isso, a penhora de dois imóveis não pode ser vista a princípio como excesso de execução.

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