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TRT2ImprocedenteJulgamento: 15/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006559320175020319

Processo nº 1000655-93.2017.5.02.0319

6ª Turma - Cadeira 4

Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Enquadramento Sindical · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Fruição/Gozo · Adicional de Insalubridade · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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