TRT2ProcedenteJulgamento: 23/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006539020195020081

Processo nº 1000653-90.2019.5.02.0081

SDI-3 - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Nulidade · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Reflexos · Base de Cálculo · Proporcional · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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