TRT2ProcedenteJulgamento: 13/06/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006465220195020064

Processo nº 1000646-52.2019.5.02.0064

4ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · FGTS · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Reflexos · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Licitude/Ilicitude · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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