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TRT2ProcedenteJulgamento: 31/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006131120185020254

Processo nº 1000613-11.2018.5.02.0254

2ª Turma - Cadeira 2

Cesta Básica · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Salário Maternidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
Cesta BásicaGestanteMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaAviso PrévioSalário MaternidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioDepósito/DiferençasAdicional de InsalubridadeEnte PúblicoHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 30.154 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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