TRT2ProcedenteJulgamento: 23/04/2026

Agravo de Petição nº 10006053920245020443

Processo nº 1000605-39.2024.5.02.0443

Órgão Especial - Cadeira 24

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Gratificação de Função · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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