TRT2ProcedenteJulgamento: 18/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005727820185020372

Processo nº 1000572-78.2018.5.02.0372

Tribunal Pleno - Cadeira 54

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Contratuais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Hora Extra · Aumento Compensatório Especial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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