TRT2ProcedenteJulgamento: 04/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005702720185020011

Processo nº 1000570-27.2018.5.02.0011

Órgão Especial - Cadeira 2

Contribuição Assistencial · Descontos Salariais - Devolução · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Reflexos · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Nulidade · Imposto de Renda · Multa do Art. 475-J do CPC

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

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