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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005604520195020076

Processo nº 1000560-45.2019.5.02.0076

SDI-8 - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconfiguração de Justa Causa · Correção Monetária · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Integração em Verbas Rescisórias · Licitude/Ilicitude · Imposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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