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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10005555120195020002

Processo nº 1000555-51.2019.5.02.0002

SDC - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Plano de Cargos e Salários · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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