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TRT2ProcedenteJulgamento: 27/04/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10005285020255020231

Processo nº 1000528-50.2025.5.02.0231

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 1

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Redução/Supressão · Vale Transporte · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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