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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10004868420185020315

Processo nº 1000486-84.2018.5.02.0315

8ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Salário por Equiparação/Isonomia · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Proporcional · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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