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TRT2ProcedenteJulgamento: 09/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004025120175020046

Processo nº 1000402-51.2017.5.02.0046

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Auxílio/Tíquete Alimentação · Contratuais · Acúmulo de Função · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Produção · Indenização por Dano Moral · Licitude/Ilicitude · Execução Fiscal
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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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