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TRT2ProcedenteJulgamento: 29/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003995220195020038

Processo nº 1000399-52.2019.5.02.0038

Tribunal Pleno - Cadeira 65

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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