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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003876520185020202

Processo nº 1000387-65.2018.5.02.0202

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 25

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Contratuais · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Outros Agentes Insalubres · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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